Art 8º - A ACEPREV terá sua estrutura composta, no mínimo, pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Deliberativo;

II - Diretoria Executiva;

III - Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - Os membros ,dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e os da Diretoria Executiva não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Art 9º - Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e os da Diretoria Executiva não poderão efetuar com a ACEPREV, operações comerciais ou financeiras de qualquer natureza, direta ou indiretamente, ressalvadas aquelas que estejam dentro da relação estabelecida com a ACEPREV, enquanto Participantes.

Art. 10 - Excluindo-se as operações comerciais e financeiras entre a ACEPREV e seus Patrocinadores, nas condições e limites estabelecidos pela legislação aplicável, serão vedadas quaisquer outras operações entre a ACEPREV e a pessoa jurídica a que estiver vinculado o seu Conselheiro ou Diretor, como diretor, sócio, gerente, acionista majoritário, empregado ou procurador.