Art 6º - Constituem o patrimônio dos planos de benefícios administrados pela ACEPREV:

I - as contribuições dos respectivos Patrocinadores e dos respectivos Participantes, quando for o caso, na forma que dispuserem os Regulamentos;
II - as receitas de aplicações dos seus bens;
III - as dotações, as doações, as subvenções, os legados, as rendas, os auxílios, as contribuições e os incentivos de qualquer natureza, que venham a ser feitos ou concedidos à ACEPREV.

Parágrafo Único - O patrimônio dos planos de benefícios administrados pela ACEPREV será destinado ao atendimento de suas finalidades e aplicado segundo política previamente definida pelo Conselho Deliberativo, nos limites e critérios impostos pelas autoridades competentes e pela legislação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar.

Art 7º - As doações à ACEPREV serão submetidas à aprovação do Conselho Deliberativo.