Art 1º - A ACESITA PREVIDÊNCIA PRIVADA, doravante denominada ACEPREV, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, é uma entidade fechada de previdência complementar, multipatrocinada, instituída na forma da legislação em vigor, com sede e foro no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, regendo-se por este Estatuto, respectivos Regulamentos e pelas normas legais vigentes.